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Compliance

Manifestação do destinatário no CT-e: o que existe de verdade

No CT-e, o tomador tem um evento próprio: a prestação do serviço em desacordo

19 de abril de 20266 min de leituraPor Equipe Fiscal Defender

Quem trabalha com NF-e conhece a manifestação do destinatário: ciência da operação, confirmação da operação, desconhecimento da operação e operação não realizada. Por isso é comum procurar os mesmos eventos no CT-e. Só que eles não existem no conhecimento de transporte.

No CT-e, quem contrata o frete (o tomador do serviço) tem um evento próprio para se manifestar junto ao Fisco: a Prestação do Serviço em Desacordo. Neste guia você vai entender quando usar esse evento, qual é o prazo, o que acontece depois e como acompanhar os CT-es emitidos contra o seu CNPJ.

NF-e e CT-e: o que muda

Na NF-e, quem se manifesta é o destinatário da mercadoria, com quatro eventos possíveis: ciência, confirmação, desconhecimento e operação não realizada.

No CT-e, quem se manifesta é o tomador do serviço de transporte, e o evento disponível para ele é um só: a prestação do serviço em desacordo. Não existe "ciência" nem "confirmação" de CT-e.

O que é o evento de Prestação do Serviço em Desacordo

É o evento (código 610110) que o tomador registra na SEFAZ quando o CT-e não corresponde ao serviço contratado. Exemplos:

  • valor do frete diferente do combinado;
  • tomador, remetente ou destinatário errados;
  • dados da carga que não batem com a NF-e transportada;
  • um CT-e emitido para a sua empresa sem que você tenha contratado o transporte.

Pontos importantes:

  • Só o tomador registra o evento. Remetente, destinatário, expedidor e recebedor não registram desacordo.
  • O desacordo não cancela nem anula o CT-e. Ele registra formalmente a sua discordância.
  • Vale para o CT-e de carga (modelo 57) e para o CT-e OS (modelo 67).

Prazo

O desacordo deve ser registrado em até 45 dias contados da autorização de uso do CT-e contestado. Depois disso, a SEFAZ não aceita mais o evento. Confirme a contagem na legislação da sua UF e no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do CT-e vigente.

O que acontece depois do desacordo

O desacordo é o ponto de partida para a correção. Com o evento registrado, a transportadora pode emitir o CT-e de substituição, que corrige a operação. Do lado dela também há prazo: em regra, até 60 dias contados da autorização do CT-e original.

Por isso, quanto antes o tomador identificar o problema, mais fácil é corrigir.

Riscos de não acompanhar os CT-es

  • CNPJ usado sem o seu conhecimento. Um CT-e emitido contra a sua empresa só aparece se alguém procurar por ele.
  • Prazo perdido. Passados os 45 dias, não dá mais para registrar o desacordo.
  • Frete e mercadoria que não conversam. CT-e e NF-e da mesma carga precisam bater, e divergências chamam a atenção em fiscalizações.
  • Auditoria sem base. Sem os XMLs organizados, fica difícil provar o que foi contratado e o que foi cobrado.

Como registrar o desacordo na prática

O evento é enviado à SEFAZ com o certificado digital do tomador. Na prática, isso é feito:

  1. Pelo ERP ou sistema fiscal, quando ele tem a função de eventos de CT-e;
  2. Por uma plataforma especializada, que captura os CT-es emitidos contra o seu CNPJ e centraliza os eventos.

Em qualquer caso, o passo anterior é o mesmo: saber que o CT-e existe. É aí que a captura automática faz diferença.

Boas práticas para a gestão de CT-e

  • Capture os CT-es automaticamente, todos os dias. Depender de a transportadora enviar o XML é a principal causa de documento perdido.
  • Confira cada CT-e assim que ele chega: valor, tomador, carga e NF-e vinculada.
  • Defina quem decide o desacordo e controle o prazo de 45 dias.
  • Guarde os XMLs organizados por CNPJ e período, prontos para auditoria.

E a Reforma Tributária?

Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), os documentos fiscais eletrônicos, incluindo o CT-e, passam a trazer informações de IBS e CBS. Documento de transporte errado ou não conferido tende a pesar mais, não menos.

Conclusão

No CT-e não existe manifestação do destinatário nos moldes da NF-e. O que existe é o direito do tomador de registrar que discorda do documento, dentro de 45 dias. Para usar esse direito, a empresa precisa enxergar os CT-es emitidos contra o seu CNPJ a tempo.

Se a sua empresa ainda depende de processos manuais para acompanhar CT-es, crie sua conta e veja como automatizar a captura.


Importante: este conteúdo foi revisado em novembro de 2026 com base na legislação vigente nessa data. A legislação fiscal muda com frequência: sempre confirme prazos e obrigações nas fontes oficiais (SEFAZ da sua UF, MOC do CT-e, Receita Federal) ou com o seu contador antes de tomar decisões.

Perguntas frequentes

Existe manifestação do destinatário no CT-e?+

Não nos moldes da NF-e. No CT-e não há ciência, confirmação, desconhecimento nem operação não realizada. O tomador do serviço registra o evento Prestação do Serviço em Desacordo quando o CT-e não corresponde ao que foi contratado.

Qual o prazo para registrar o desacordo do CT-e?+

Até 45 dias contados da autorização de uso do CT-e contestado. Confirme a contagem na legislação da sua UF e no MOC do CT-e vigente.

O desacordo cancela o CT-e?+

Não. O evento registra a discordância do tomador. A correção é feita pela transportadora, normalmente com a emissão de um CT-e de substituição.

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