Manifestação do destinatário no CT-e: o que existe de verdade
No CT-e, o tomador tem um evento próprio: a prestação do serviço em desacordo
Quem trabalha com NF-e conhece a manifestação do destinatário: ciência da operação, confirmação da operação, desconhecimento da operação e operação não realizada. Por isso é comum procurar os mesmos eventos no CT-e. Só que eles não existem no conhecimento de transporte.
No CT-e, quem contrata o frete (o tomador do serviço) tem um evento próprio para se manifestar junto ao Fisco: a Prestação do Serviço em Desacordo. Neste guia você vai entender quando usar esse evento, qual é o prazo, o que acontece depois e como acompanhar os CT-es emitidos contra o seu CNPJ.
NF-e e CT-e: o que muda
Na NF-e, quem se manifesta é o destinatário da mercadoria, com quatro eventos possíveis: ciência, confirmação, desconhecimento e operação não realizada.
No CT-e, quem se manifesta é o tomador do serviço de transporte, e o evento disponível para ele é um só: a prestação do serviço em desacordo. Não existe "ciência" nem "confirmação" de CT-e.
O que é o evento de Prestação do Serviço em Desacordo
É o evento (código 610110) que o tomador registra na SEFAZ quando o CT-e não corresponde ao serviço contratado. Exemplos:
- valor do frete diferente do combinado;
- tomador, remetente ou destinatário errados;
- dados da carga que não batem com a NF-e transportada;
- um CT-e emitido para a sua empresa sem que você tenha contratado o transporte.
Pontos importantes:
- Só o tomador registra o evento. Remetente, destinatário, expedidor e recebedor não registram desacordo.
- O desacordo não cancela nem anula o CT-e. Ele registra formalmente a sua discordância.
- Vale para o CT-e de carga (modelo 57) e para o CT-e OS (modelo 67).
Prazo
O desacordo deve ser registrado em até 45 dias contados da autorização de uso do CT-e contestado. Depois disso, a SEFAZ não aceita mais o evento. Confirme a contagem na legislação da sua UF e no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do CT-e vigente.
O que acontece depois do desacordo
O desacordo é o ponto de partida para a correção. Com o evento registrado, a transportadora pode emitir o CT-e de substituição, que corrige a operação. Do lado dela também há prazo: em regra, até 60 dias contados da autorização do CT-e original.
Por isso, quanto antes o tomador identificar o problema, mais fácil é corrigir.
Riscos de não acompanhar os CT-es
- CNPJ usado sem o seu conhecimento. Um CT-e emitido contra a sua empresa só aparece se alguém procurar por ele.
- Prazo perdido. Passados os 45 dias, não dá mais para registrar o desacordo.
- Frete e mercadoria que não conversam. CT-e e NF-e da mesma carga precisam bater, e divergências chamam a atenção em fiscalizações.
- Auditoria sem base. Sem os XMLs organizados, fica difícil provar o que foi contratado e o que foi cobrado.
Como registrar o desacordo na prática
O evento é enviado à SEFAZ com o certificado digital do tomador. Na prática, isso é feito:
- Pelo ERP ou sistema fiscal, quando ele tem a função de eventos de CT-e;
- Por uma plataforma especializada, que captura os CT-es emitidos contra o seu CNPJ e centraliza os eventos.
Em qualquer caso, o passo anterior é o mesmo: saber que o CT-e existe. É aí que a captura automática faz diferença.
Boas práticas para a gestão de CT-e
- Capture os CT-es automaticamente, todos os dias. Depender de a transportadora enviar o XML é a principal causa de documento perdido.
- Confira cada CT-e assim que ele chega: valor, tomador, carga e NF-e vinculada.
- Defina quem decide o desacordo e controle o prazo de 45 dias.
- Guarde os XMLs organizados por CNPJ e período, prontos para auditoria.
E a Reforma Tributária?
Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), os documentos fiscais eletrônicos, incluindo o CT-e, passam a trazer informações de IBS e CBS. Documento de transporte errado ou não conferido tende a pesar mais, não menos.
Conclusão
No CT-e não existe manifestação do destinatário nos moldes da NF-e. O que existe é o direito do tomador de registrar que discorda do documento, dentro de 45 dias. Para usar esse direito, a empresa precisa enxergar os CT-es emitidos contra o seu CNPJ a tempo.
Se a sua empresa ainda depende de processos manuais para acompanhar CT-es, crie sua conta e veja como automatizar a captura.
Importante: este conteúdo foi revisado em novembro de 2026 com base na legislação vigente nessa data. A legislação fiscal muda com frequência: sempre confirme prazos e obrigações nas fontes oficiais (SEFAZ da sua UF, MOC do CT-e, Receita Federal) ou com o seu contador antes de tomar decisões.
Perguntas frequentes
Existe manifestação do destinatário no CT-e?+
Não nos moldes da NF-e. No CT-e não há ciência, confirmação, desconhecimento nem operação não realizada. O tomador do serviço registra o evento Prestação do Serviço em Desacordo quando o CT-e não corresponde ao que foi contratado.
Qual o prazo para registrar o desacordo do CT-e?+
Até 45 dias contados da autorização de uso do CT-e contestado. Confirme a contagem na legislação da sua UF e no MOC do CT-e vigente.
O desacordo cancela o CT-e?+
Não. O evento registra a discordância do tomador. A correção é feita pela transportadora, normalmente com a emissão de um CT-e de substituição.
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